Dezembro 12, 2019

Quem paga a quota de condomínio: senhorio ou inquilino?

Perante a lei, é obrigação dos proprietários das frações o pagamento de todas as despesas referentes ao condomínio. exceto em caso de arrendamento, caso haja acordo entre inquilino e senhorio, ou seja, se o inquilino aceitar pagar, fica obrigado à liquidação (embora perante a administração do condomínio a responsabilidade seja sempre do condómino, ou seja, do proprietário). Na prática, a aceitação pelo inquilino – de pagamento das despesas de condomínio -, significa que o valor que pagar acresce à renda. 

A verdade é que este acordo no contrato de arrendamento não exime o condómino-senhorio da responsabilidade pelos encargos perante o condomínio, na hipótese do arrendatário falhar com o respetivo pagamento. Ou seja, quanto às despesas do condomínio, o entendimento da nossa legislação é que se tratam de obrigações impostas a quem é titular do direito de propriedade sobre a fração, recaindo sobre si a obrigação de pagar as referidas despesas – o que juridicamente corresponde às obrigações “proptem rem”, isto é, que existem por causa do direito real de propriedade e que são impostas a quem for o titular.