Novembro 12, 2019

Condóminos com mobilidade reduzida e os seus direitos

Estando os DIREITOS HUMANOS na ordem do dia, no sentido de uma maior preocupação para a liberdade e igualdade das pessoas, o tema sobre a inclusão social dos condóminos com mobilidade reduzida que viram em 2012 a lei dar um grande passo no sentido de os ajudar a criar mais autonomia e acessibilidade é ainda hoje desconhecida por muitos.

após a saída da nova lei, e apenas se não existir elevadores com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização, os condóminos com dificuldades de mobilidade ou um membro do agregado familiar com essas incapacidades, tem autonomia para avançar as obras de inovação, desde que com a antecedência de 15 dias comunique ao administrador a sua intenção, respeitando sempre as normas do prédio.

ATENÇÃO:

  • As despesas da obra ficam a cargo do(s) condómino(s) que as queiram colocar e que delas
    dependam;
  • Futuros condóminos que necessitem usufruir desses equipamentos, podem fazê-lo mediante
    o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e futura manutenção.
  • Levantamento do equipamento, apenas com acordo, sem causar danos ao prédio, mediante
    comunicação ao administrador com 15 dias de antecedência;
  • Na impossibilidade do levantamento, recebe o valor investido com eventual desvalorização pelo
    decurso do tempo;

Lembre-se que esta lei apenas se aplica a proprietários e membros do agregado familiar.